As presentes bases legais (doravante designadas por “Bases”) aplicam-se ao Desafio “A Curiosidade e a Autoavaliação no DAAT Challenge são valorizadas!” (doravante designado por “Desafio” ou “DAAT Challenge”), organizado pela sociedade comercial CSL Behring Unipessoal Lda., com sede em Edifício Mar Vermelho, Av. D. João II, Nº50- Piso 3 Frente, 1990-095 Lisboa, NIF: 503047201 (doravante designada por “CSL Behring”).

DAAT Challenge é uma página web, desenvolvida pela CSL Behring, que foi concebida para reunir projetos e notícias relacionados com a Deficiência de Alfa-1 Antitripsina (DAAT). A participação interativa nos conteúdos da Web, permitirá somar uma pontuação. Os Utilizadores com maior pontuação receberão uma dotação que consiste no apoio em atividades científicas relacionadas com a DAAT.

Coordenadores científicos do DAAT Challenge (“Comissão Científica”):

• DesafiAAT: Dra. Ana Raquel Marçôa
• Ao Dia com DAAT: Dra. Ana Raquel Marçôa
• Case Academy: Dra. Filipa Costa
• DAAT News: Dra. Catarina Guimarães/ Dra. Joana Gomes
• BiblioDAAT: Dra. Paula Chambel

1. Elegibilidade para participar (A quem é dirigido?)

Poderão participar no Desafio todas as pessoas maiores de idade que cumpram os seguintes requisitos aquando da participação no Desafio e durante o seu curso:

1. ser profissional de saúde;
2. ser membro da respetiva Ordem;
3. ter residência legal em Portugal;
4. ter o CC ou passaporte válidos;
5. exercer atividade em território português;
6. ter aceitado as presente Bases, e
7. estar registado na página web www.daatchallenge.pt (doravante designada por “web”), dispondo de um perfil criado com base em dados pessoais reais, precisos e verdadeiros (doravante designados por “Participantes”)

Para esclarecimento, não serão elegíveis para participação no Desafio:

1. Os coordenadores científicos do DAAT Challenge ( “Comissão Científica”)
2. Funcionários da CSL Behring, das agências de marketing, publicidade ou fornecedores envolvidos na organização do Desafio, ou seus familiares diretos.
3. Participantes que tenham criado várias contas para participarem no Desafio, ou que apresentem informação que não seja precisa ou verdadeira.
4. Participantes que não sejam titulares de todos os direitos sobre os seus contributos ou que, por qualquer motivo, esses contributos sejam inadequados, impróprios, ofensivos, violentos, sexistas, racistas ou que violem os direitos fundamentais de terceiros.

Se ganhar o Desafio algum dos Participantes não elegíveis de acordo com os presentes requisitos, esse utilizador perderá automaticamente o direito à dotação e a mesmo será entregue ao suplente que reúna os requisitos de participação válidos, de entre os suplentes designados.

A participação é gratuita, pelo que não será necessário o pagamento de quota, ou qualquer outro montante, para participar no Desafio ou para a obtenção da dotação.

2. Mecânica (Como participar e em que consiste?)

• Inscrição:
  • Para participar, o Participante deverá registar-se no Website do DAAT Challenge.
  • Cada novo registo dará uma pontuação automática de 5 pontos
  • Todos os participantes registados em edições anteriores iniciarão a nova edição com uma pontuação base de 5 pontos.
• Desenvolvimento:
  • A cada nova edição DAAT Challenge, a resolução de desafios em qualquer um dos módulos começa do zero, pelo que o Participante deverá voltar a responder aos desafios prévios (mesmo que já o tenha feito em edições passadas) se desejar obter esses pontos na nova edição.

O Participante deverá intervir da seguinte forma em cada uma das 6 secções da web para somar pontos:

• Secção “DesafiAAT” (www.daatchallenge.pt/DesafiAAT): o Participante deverá competir ao longo de seis meses num jogo tipo trivial. Esse jogo será composto por 5 categorias ou “queijinhos” relacionados com (1) patologia, (2) diagnóstico diferencial, (3) tratamento, (4) acompanhamento (follow-up) e (5) comorbilidades & Bonus Track (ou “extra”), onde serão colocadas outras perguntas ao Participante relacionadas com a DAAT.


• *Nota: Para conseguir um “queijinho” terá que responder acertadamente a pelo menos 60% das respetivas questões (3 respostas corretas/ 5 questões).

• Secção “Ao Dia com DAAT” (www.daatchallenge.pt/ao-dia-com-daat:): O Participante deverá comentar alguma das publicações ou partilhar informação de interesse, escrevendo uma nova publicação. Neste sentido, lembramos os Participantes que o desenvolvimento do Desafio será moderado, de forma a garantir o cumprimento das presentes Bases, e que o processo de moderação incluirá a revisão prévia dos contributos e comentários, sendo eliminados aqueles que não cumpram as presentes Bases ou que, na opinião da CSL Behring, são considerados inadequados.

• Secção “Case Academy” (www.daatchallenge.pt/case-academy:): Para acumular pontos nesta secção, o Participante deverá responder às questões dos casos clinicos e propor novos casos.



Para esclarecimento, os casos clinicos propostos deverão ser casos clinicos reais, da própria experiência do profissional de saúde, devendo existir um consentimento informado assinado pelo doente autorizando a utilização dos seus dados no âmbito do DAAT Challenge - Case Academy. Em alternativa poderão ser aceites casos clinicos simulados.

Cada caso clínico proposto deverá idealmente abordar os seguintes pontos:

• Título
• Antecedentes, pessoais
• Anamnese
• Exame objetivo
• Exames complementares de diagnóstico
• Diagnóstico
• Tratamento(s): indicar os princípios ativos e não as marcas comerciais dos tratamentos farmacológicos previstos. Os tratamentos devem ser ajustados às indicações atualmente aprovadas nos respetivos RCMs em português.
• Evolução
• Comentários/discussão
• Bibliografia: deverão ser seguidas as normas de Vancouver (edição de 2008).



No seguimento do caso, devem ser apresentadas, pelo menos, duas questões relacionadas com o caso com quatro alternativas de resposta, sendo que apenas uma das alternativas está correta.

O conteúdo total do caso clínico pode ter uma extensão máxima aproximada de 1200-1500 palavras, sem incluir fotos/imagens/tabelas/figuras/vídeos (os “Ficheiros”). Estes devem ser anexados como ficheiros independentes e devem estar referenciados no texto, assim como devem ser propriedade do autor ou, no mínimo, ter o seu consentimento para fins de reprodução ou distribuição. As tabelas e figuras devem estar referenciadas no texto e incluir a explicação na parte inferior da tabela/figura. As imagens devem ser apresentadas em formato .jpg, .pdf.

• Secção DAAT News (www.daatchallenge.pt/DAATnews:): Para obter pontos nesta secção, o Participante deverá ler cada edição publicada da *newsletter* e resolver as perguntas colocadas

• Secção Focus On (www. daatchallenge.pt/focus-on):o Participante obterá pontos ao visualizar os conteúdos e ao responder corretamente à pergunta relacionada

• Secção BiblioDAAT (www.daatchallenge.pt/bibliodaat):O Participante obterá pontos ao aceder aos artigos através do respetivo link

Essa pontuação dará origem a um ranking (da pontuação mais alta para a mais baixa) que também permitirá a atribuição dos três primeiros lugares. Em caso de empate no número de pontos, a avaliação da atribuição da dotação será feita pela Comissão Científica, [sendo considerado vencedor apenas um dos Participantes por cada posição].

3. Dotações:

As 3 primeiras classificações só seram dotadas com pontuação mínima de 300 pontos.

As dotações a distribuir pelos galardoados serão

ERS: European Respiratory Society (Sociedade Respiratória Europeia) / SPP: Sociedade Portuguesa de Pneumologia / SEPAR: Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica/ APFH: Associação Portuguesa de Farmacêuticos Hospitalares

“Pack Completo”: inclui inscrição, transporte e alojamento para os dias do congresso.

As dotações dos vencedores serão pessoais e intransmissíveis.

A Entidade Organizadora reserva-se o direito de alterar a natureza ou o montante da dotação, caso a situação assim o exija. Da mesma forma, a CSL Behring reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, as presentes Bases, se ocorrerem circunstâncias que impeçam a sua realização (incluindo alterar, suspender ou cancelar a dotação com base nas suas necessidades), bem como de interromper ou cessar o Desafio a qualquer momento.

4. Prazo de Participação e Atribuição de Dotações

A participação no Desafio terá início no dia 1 de outubro de 2024 [pelas 0:00h (hora peninsular)] e terminará a 1 de abril de 2025, pelas 23:59h (hora peninsular). Os vencedores serão notificados via e-mail, facultado aquando da inscrição e a comunicação será feita antes do dia 10 de abril de 2025.

Terminado o Desafio, a CSL Behring entrará em contacto com os vencedores. Estes terão um prazo de quinze (15) dias, a partir da data de comunicação da sua condição de vencedor, para reclamar a dotação. Findo este prazo, sem que tenha sido possível localizar o vencedor através dos meios por ele facultados, a dotação será considerado nula.

Entender-se-á que os vencedores desistem e renunciam ao seu direito à dotação se, dentro do prazo estabelecido na presente Cláusula, não responderem (ou não o façam devidamente) às comunicações da CSL Behring, ou no caso de a dotação não poder ser entregue aos vendedores por motivos alheios à CSL Behring. Nestes casos, tal como no caso de qualquer outra renúncia por qualquer um dos vencedores ao seu direito à dotação, a CSL Behring, quando apropriado, atribuirá o mesmo aos suplentes. Caso contrário, terá total liberdade para atribuir a dotação a outro participante ou declarar o Desafio nulo.

5. Risco e Responsabilidade

A participação de qualquer participante no Desafio será da sua inteira responsabilidade. A CSL Behring reserva-se o direito de requerer, em qualquer altura, provas do cumprimento dos requisitos especificados em qualquer uma das cláusulas das presentes Bases.

6. Meios de Comunicação do Desafio

A CSL Behring fará a gestão do Desafio através do Website, utilizando para o efeito e com o objetivo de o promover ao máximo, todo o tipo de meios e recursos da internet, nomeadamente quaisquer páginas web da CSL Behring ou de terceiros por si autorizados, bem como os seus respetivos blogs e perfis em redes sociais (doravante designados conjuntamente por “Web Media”).

7. Tributação

As dotações do presente Desafio ficarão sujeitos à legislação portuguesa em vigor e a outras disposições correspondentes, relativas a impostos e taxas que incidem sobre os dotações e vencedores, na altura da atribuição da dotação. Para tanto, a CSL Behring enviará ao vencedor um documento comprovativo do valor da dotação concedido para fins de informação fiscal, para que o possam declarar. Os vencedores serão, assim, responsáveis ​​pelo pagamento de qualquer taxa, imposto ou valor análogo que, de acordo com a regulamentação aplicável, seja necessário cumprir. A CSL Behring será, portanto, isenta de qualquer responsabilidade fiscal que os vencedores devam cumprir.

8. Transferência de Direitos

Os vencedores do presente Desafio autorizam expressamente a CSL Behring a reproduzir, distribuir, transformar e/ou comunicar publicamente a sua imagem, incluindo a transferência de todos os direitos de exploração dos materiais suscetíveis de proteção por propriedade intelectual, em qualquer atividade publicitária e/ou promocional da CSL Behring e/ou de terceiros com os quais esta colabore, a fim de divulgar, promover e/ou comunicar a realização do presente Desafio e o seu objetivo.

Esta transferência de direitos é concedida gratuitamente, pelo prazo máximo legal permitido e para um âmbito geográfico global. Por conseguinte, não confere qualquer tipo de direito de remuneração ou benefício adicional à entrega da dotação conquistada de acordo com as presentes Bases. Do mesmo modo, a imagem dos vencedores poderá ser explorada através de qualquer meio, inclusive através dos Web Media, conforme o objetivo descrito no parágrafo anterior.

O vencedor que envie um conteúdo audiovisual com a imagem de terceiros ou qualquer outra que esteja sujeita a propriedade intelectual, deverá obter a respetiva autorização de utilização, em conformidade com as condições e finalidades descritas nas presentes Bases e, em particular, na presente Cláusula.

As disposições da presente cláusula são entendidas como a única exceção e limitação de utilizações que possam violar o consagrado no elenco de direitos, liberdades e garantias, previsto no n.º 1 do art.º 26.º da nossa Constituição da República Portuguesa (CRP) e no n.º 1 do art.º 80.º do Código Civil.

9. Proteção de Dados

Em cumprimento com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), a CSL Behring informa que os dados pessoais facultados pelos Participantes serão tratados pela CSL Behring Lda., na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados, para gerir a sua inscrição e participação no presente Desafio, na qualidade de Participante, e se for caso disso, para entrega da dotação correspondente, no caso de ser o vencedor.

A base legal para tal processamento de dados será a execução das condições do Desafio de acordo com as presentes Bases, que cada Participante deverá aceitar para participar no mesmo. Neste sentido, a recusa em fornecer os dados pessoais que a CSL Behring considere serem necessários para uma gestão adequada do presente Desafio, implicará a impossibilidade de participar do mesmo.

A CSL Behring guardará os seus dados pessoais durante o curso do Desafio, sendo depois devidamente bloqueados durante os períodos que decorrerem da prescrição das ações legais relacionadas com este processamento de dados. Caso a dotação seja proporcionada por terceiros, os dados de identificação dos vencedores ser-lhes-ão comunicados com o único propósito de proceder aos requisitos inerentes à entrega da referida dotação (por exemplo, caso a dotação consista na participação num congresso ou evento, os seus dados serão comunicados à entidade organizadora para sua inscrição e participação; caso a dotação consista numa viagem, os seus dados serão comunicados à agência de viagens para que possa tratar das passagens, alojamento, etc.).

Sem prejuízo do disposto no número anterior, informamos que os seus dados pessoais poderão ser acedidos ​​por terceiros, atuando em representação da CSL Behring, sempre que tal for essencial para a prestação de um serviço específico para a CSL Behring. Considerando tal cenário, a CSL Behring regularizará a ordem de processamento com cada um desses fornecedores, que processarão os seus dados pessoais exclusivamente para os fins que a CSL Behring determinar em cada caso.

Os Participantes podem exercer livremente os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e, nos casos em que seja possível, de oposição, limitação de tratamento ou portabilidade, através do seguinte e-mail privacy@cslbehring.com.

Se acreditar que os seus direitos de dados pessoais possam ter sido violados, pode apresentar uma queixa à autoridade de controlo competente (ver https://edpb.europa.eu/about-edpb/about-edpb/members_en).

10. Bloqueio e Eliminação de Conteúdo

Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, a CSL Behring terá direito a: (1) bloquear e eliminar quaisquer dos Conteúdos disponíveis no Website, nos Web Media ou em quaisquer outros meios usados no âmbito do Conteúdo que, na sua opinião: (i) possam ser considerados ilícitos, ofensivos, inapropriados ou que atentem à moral ou ordem pública ou que, de qualquer outro modo, possam ser considerados como uma violação aos direitos de terceiros e/ou à legislação aplicável; (ii) por qualquer motivo impeçam ou dificultem a participação no Desafio, o acesso ao Website, aos Web Media ou a quaisquer outros meios usados no âmbito do Desafio; ou (iii) violem qualquer das disposições das presentes Bases; (2) impedir deliberadamente o acesso ao Website, aos Web Media, ou a quaisquer outros meios usados no âmbito da Ação Promocional, por parte dos Participantes que, na sua opinião, tenham violado qualquer das disposições ou garantias estabelecidas nas presentes Bases.

11. Aceitação das Bases

A participação no Desafio com a marcação na respetiva caixa pressupõe a aceitação plena das presentes Bases e a submissão expressa às decisões que, com base nas mesmas, a CSL Behring adote.

Em caso de divergências com os Participantes no que se refere ao Desafio e à interpretação das presentes Bases, os Tribunais da cidade de Barcelona serão as entidades competentes para a resolução de quaisquer disputas que possam ocorrer, e os participantes desta combinação aleatória renunciam expressamente à sua própria jurisdição, se for diferente da aqui acordada.

As presentes Bases estarão disponíveis em www.daatchallenge.pt/.

O incumprimento das presentes Bases implica a exclusão do Participante e, consequentemente, a CSL Behring fica isenta do cumprimento de qualquer obrigação para com o Participante relacionada com o presente Desafio.

12. Considerações Gerais

• A Entidade Organizadora reserva-se o direito de excluir ou desclassificar (incluindo até a perda da dotação) os Participantes que fizeram uso indevido ou fraudulento dos meios de participação. Caso a CSL Behring detete alguma anomalia ou suspeite que um Participante está impedindo o normal desenvolvimento do Desafio, poderá desclassificar unilateralmente tal Participante. A título de exemplo, mas não de limitação, entenda-se por fraude a alegada utilização de aplicações, a realização abusiva de consultas ao servidor e todos aqueles comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou maliciosos, ou que de qualquer forma atentem contra os princípios de igualdade de oportunidades e de boa-fé, que servem de inspiração ao presente Desafio.
• A Entidade Organizadora reserva-se o direito de comprovar a veracidade de todos os dados facultados, tais como as idades, identidades e situação profissional (por exemplo, afiliação) dos vencedores antes de proceder à entrega das dotações. Do mesmo modo, a Entidade Organizadora não se responsabiliza por quaisquer erros que o Participante possa cometer ao fornecer os seus dados pessoais e, sobretudo, não é responsável por erros que possam ocorrer como consequência de uma inscrição incorreta, incompleta ou errónea dos dados solicitados ao Participante.
• Qualquer incidente que possa surgir e que não esteja refletido nas presentes Bases será resolvida pela Entidade Organizadora, segundo o seu melhor entender e critério.
• Os Participantes renunciam expressamente a reclamar à CSL Behring qualquer tipo de responsabilidade por danos e prejuízos seja de que natureza for, que possam ser decorrentes da indisponibilidade temporária ou contínua do funcionamento dos serviços por meio dos quais participam no Desafio, por fraude da utilidade que os utilizadores lhes possam ter atribuído e, em particular, embora não exclusivamente, por falhas no acesso às diferentes páginas e no envio de respostas de participação através da Internet.
• Do mesmo modo, os Participantes renunciam expressamente a reclamar à CSL Behring qualquer tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos que possam ocorrer durante o usufruto da dotação objeto do presente Desafio.

Entidade Organizadora: DAAT Challenge Ibéria

MED-PT-ZMR-00280